Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: O site, aplicativo móvel e todos os serviços oferecidos pela Lumera
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma
• Organizador: Pessoa física ou jurídica responsável pela criação e gestão de eventos
• Evento: Qualquer acontecimento disponibilizado para venda de ingressos através da Plataforma
• Ingresso: Título que dá direito de acesso a um Evento específico
• Conta: Cadastro do Usuário na Plataforma com dados pessoais e credenciais de acesso

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, navegar pela Plataforma ou realizar qualquer transação, você declara que:

• Leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso na íntegra
• Leu e aceita nossa Política de Privacidade
• É maior de 18 anos ou possui autorização de responsável legal
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas

3. Descrição dos Serviços

A Lumera oferece uma plataforma digital para:

• Venda de ingressos para eventos de terceiros (Organizadores)
• Busca e descoberta de eventos
• Gestão de ingressos adquiridos
• Processamento de pagamentos através de parceiros certificados
• Emissão de ingressos eletrônicos (e-tickets) com código QR
• Validação de ingressos na entrada de eventos
• Suporte ao cliente antes, durante e após eventos

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação de Conta

Para utilizar determinados serviços da Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo:

• Nome completo
• Endereço de e-mail válido
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• Número de telefone
• Senha segura

4.2. Responsabilidades do Usuário

Ao criar uma conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Notificar imediatamente a Lumera sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta
• Não compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que houver alterações

4.3. Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos ou qualquer política da Lumera
• Detectarmos atividades fraudulentas ou suspeitas
• Você fornecer informações falsas ou enganosas
• Houver requisição de autoridades competentes
• Você solicitar o encerramento de sua conta

5. Compra de Ingressos

5.1. Processo de Compra

Ao comprar um ingresso através da Plataforma:

• Você está celebrando um contrato diretamente com o Organizador do evento
• A Lumera atua como intermediadora do pagamento e emissão do ingresso
• Você receberá um e-mail de confirmação com o ingresso eletrônico (e-ticket)
• O ingresso contém um código QR único para validação na entrada do evento
• Cada compra gera uma nota fiscal eletrônica

5.2. Preços e Taxas

Os preços exibidos na Plataforma incluem:

• Valor do ingresso definido pelo Organizador
• Taxa de serviço da Lumera (claramente discriminada)
• Tributos aplicáveis conforme legislação vigente

Os preços podem variar conforme tipo de ingresso, lote promocional e data de compra. O preço final será exibido antes da confirmação da compra.

5.3. Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Cartão de Crédito: Aprovação imediata (sujeito à análise do emissor)
• Cartão de Débito: Aprovação imediata
• PIX: Confirmação em até 10 minutos
• Boleto Bancário: Confirmação em até 3 dias úteis após pagamento

Todos os pagamentos são processados de forma segura pelo Pagar.me (Stone Pagamentos S.A.), certificado PCI-DSS nível 1.

5.4. Confirmação e Entrega

Após a confirmação do pagamento:

• Você receberá um e-mail de confirmação com os ingressos em PDF
• Os ingressos também estarão disponíveis em sua conta na Plataforma
• Você pode apresentar o ingresso impresso ou digital (no celular)
• É recomendado fazer backup dos ingressos

5.5. Limite de Ingressos

Organizadores podem estabelecer limites de ingressos por CPF ou por transação. Reservamo-nos o direito de cancelar pedidos que violem estes limites ou que sejam considerados suspeitos de revenda não autorizada.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

6.1. Cancelamento por Iniciativa do Usuário

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

• Você pode solicitar o cancelamento em até 7 dias após a compra
• O reembolso será de 100% do valor pago, incluindo taxas de serviço
• O prazo de estorno varia conforme a forma de pagamento original
• Após 7 dias, o cancelamento depende da política do Organizador

6.2. Cancelamento do Evento

Se um evento for cancelado pelo Organizador:

• Você será notificado imediatamente por e-mail e SMS
• O reembolso integral será processado automaticamente
• O prazo de reembolso é de até 30 dias corridos
• Taxa de serviço da Lumera não será reembolsada em alguns casos

6.3. Adiamento ou Alteração do Evento

Em caso de adiamento ou alteração significativa:

• Seu ingresso permanecerá válido para a nova data
• Você poderá solicitar reembolso conforme política do Organizador
• Será notificado sobre todas as alterações

6.4. Prazo de Reembolso

Os prazos de reembolso são:

• Cartão de Crédito: Até 2 faturas subsequentes
• Cartão de Débito: Até 10 dias úteis
• PIX/Boleto: Até 10 dias úteis via transferência bancária

7. Uso Permitido da Plataforma

7.1. Você Pode

• Usar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais
• Comprar ingressos para uso próprio ou como presente
• Compartilhar eventos nas redes sociais usando nossas ferramentas
• Avaliar eventos que você compareceu

7.2. Você Não Pode

• Revender ingressos por valores superiores ao face value (cambismo)
• Usar bots, scripts ou automação para comprar ingressos
• Criar múltiplas contas para burlar limites de compra
• Copiar, modificar ou distribuir conteúdo da Plataforma sem autorização
• Fazer engenharia reversa ou tentar acessar sistemas não autorizados
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Usar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários
• Publicar conteúdo falso, enganoso ou difamatório
• Violar direitos de propriedade intelectual da Lumera ou terceiros

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual:

• A marca "Lumera", logo, design e elementos visuais são propriedade exclusiva da empresa
• O código-fonte, algoritmos e tecnologia são confidenciais
• Textos, imagens, vídeos e conteúdos dos eventos pertencem aos respectivos Organizadores
• Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma
• É proibido reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Responsabilidades da Lumera

A Lumera é responsável por:

• Intermediar a venda de ingressos entre Usuários e Organizadores
• Processar pagamentos de forma segura através de parceiros certificados
• Emitir e entregar ingressos eletrônicos
• Fornecer suporte ao cliente relacionado à Plataforma
• Proteger dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade

9.2. Limitações de Responsabilidade

A Lumera NÃO é responsável por:

• Qualidade, segurança, legalidade ou realização dos eventos
• Ações ou omissões dos Organizadores
• Alterações, adiamentos ou cancelamentos de eventos decididos pelos Organizadores
• Condições do local do evento (estrutura, segurança, acessibilidade)
• Problemas de transporte ou estacionamento
• Comportamento de outros participantes do evento
• Danos ou prejuízos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Falhas temporárias na Plataforma devido a manutenção ou problemas técnicos
• Ataques cibernéticos ou casos fortuitos e força maior

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Lumera, seus diretores, funcionários, parceiros e afiliados de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso indevido da Plataforma
• Violação de direitos de terceiros
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas
• Atividades fraudulentas ou ilegais

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Aviso destacado na Plataforma
• Atualização da data no topo deste documento

O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as modificações, deve encerrar o uso da Plataforma.

12. Disposições Gerais

12.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3. Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos transferir nossos direitos e obrigações a qualquer momento.

12.4. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Lumera, substituindo todos os acordos anteriores relacionados ao uso da Plataforma.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato: